Cisheteronormative system
access to justice and indirect exclusion of lesbian women from the protection provided for in the Maria da Penha Law
Keywords:
mulheres lesbianas, acesso à justiça, Lei Maria da PenhaAbstract
In this article, we intend to reflect on how women who dissent from cisheterosexuality are unable to enjoy the same protection that the Maria da Penha Law grants to heterosexual women. We conclude that there is an urgent need for closer ties between Law and feminist, gender, and queer studies, for the effective organization of a society in which people are losing their fear of expressing their diversity, of exploring identity possibilities, or simply of not conforming to any of them.
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