O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANÁLISE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020

THE RIGHT TO INFORMATION IN PANDEMIC TIMES: ANALYSIS FROM MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020

Authors

Abstract

The article's object of study is the right to information that enables the public and civil society to access information held by public bodies, its relevance to the Democratic Rule of Law and the need for its protection, notably in periods of uncertainty, such as the public health emergency of international importance resulting from the coronavirus that plagues the world and Brazil. It uses the deductive method and, through a methodological path, the case study of Medida Provisória 928/2020 and its judgment by the Supreme Federal Court, to conclude on the necessary attention that must be given to the constitutional, instrumental and legal aspects of the right of access to information, even more at times like those currently experienced

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Author Biographies

  • CLEBER AFFONSO ANGELUCI, Federal University of Mato Grosso do Sul

    Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Três Lagoas/MS

    Doutor em Educação (UFMT-Cuiabá)

    Doutorando em Direito (ITE-Bauru)

    Mestre em Direito (UNVIEM-Marília)

    Líder do Grupo de Pesquisa Direito Civil Emergente (CNPq/UFMS)

  • LUCAS DA SILVA PERES, Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Pirajuí

    Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (ITE, Bauru). Doutorando em Direito (ITE, Bauru). Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Pirajuí

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Published

2023-01-19

Issue

Vol. 46 No. 2 (2022): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Section

Artigos Científicos

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How to Cite

ANGELUCI, C. A.; DA SILVA PERES, L. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANÁLISE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020: THE RIGHT TO INFORMATION IN PANDEMIC TIMES: ANALYSIS FROM MEDIDA PROVISÓRIA 928/2020. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 46, n. 2, 19 Jan.2023.