O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO COMO AGENTE REGULADOR DE GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS NO RIO GRANDE DO SUL

THE ROLE OF THE COURT OF AUDITORS IN THE EXERCISE OF EXTERNAL CONTROL AS A REGULATORY AGENT FOR THE MANAGEMENT OF MUNICIPAL EDUCATIONAL POLICIES IN RIO GRANDE DO SUL

Authors

Keywords:

Right to education; Brazilian federalism; Public policies; Principle of subsidiarity; Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul.

Abstract

This article focuses on examining the external control of the Court of Auditors on public spending. It is justified by investigating how the account agency operates in the evaluation of public education policies. The research problem is evidenced in the following question: in the scope of the Court of Auditors of the state of Rio Grande do Sul, it is possible to affirm that through the control mechanisms it has been inducing the municipal public policy managers focused for the management of the local education system, when it verifies the provision of the service? The research uses the method of bibliographical procedure and applies the method of deductive approach. In order to answer the research problem, the investigation was divided into three phases: first the Brazilian federalism, decentralization and principle of subsidiarity are analyzed; Second, it discusses the constitutional prediction of the rights to education, local competences and the concept of public policies; and thirdly, it examines the role of the Court of Auditors as an inducer of education policies and analyzes audits focused on thematic. In this sense, it is concluded that the accounting agency through audits and the new form of evaluation of public policies has been inducing new practices for management.

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Author Biographies

  • Ricardo Hermany, University of Santa Cruz do Sul

    Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. CL: http://lattes.cnpq.br/7923614119266328. ORDID: http://orcid.org/0000-0002-8520-9430. E-mail: hermany@unisc.br

  • Betieli da Rosa Sauzem Machado, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

    Mestranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade II. Pós-Graduanda em Direito Processual Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul e Centro de Ensino Integrado Santa Cruz. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2016). Integrante do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. CL: http://lattes.cnpq.br/9387548555163423. ORDID: http://orcid.org/0000-0003-3489-6741. Advogada. E-mail: betielisauzem@yahoo.com.br

Published

2021-07-05

How to Cite

HERMANY, R.; DA ROSA SAUZEM MACHADO, B. O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO COMO AGENTE REGULADOR DE GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS NO RIO GRANDE DO SUL: THE ROLE OF THE COURT OF AUDITORS IN THE EXERCISE OF EXTERNAL CONTROL AS A REGULATORY AGENT FOR THE MANAGEMENT OF MUNICIPAL EDUCATIONAL POLICIES IN RIO GRANDE DO SUL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 45, n. 1, 5 Jul.2021.