ESTADO SOCIAL E CÁRCERE: A TRAJETÓRIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS NOS CONFINS DAS PRISÕES BRASILEIRAS

WELFARE STATE AND PRISON: THE CONSTITUTIONAL PATH OF SOCIAL RIGHTS IN THE BORDERS OF BRAZILIAN PRISONS

Authors

  • Bruno Rotta Almeida Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas https://orcid.org/0000-0001-6715-4299
  • Marcelo Nunes Apolinário Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas
  • Aline Santestevan Oliveira Iribarrem Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas

Keywords:

Welfare State, Fundamental rights, Social rights, Devaluation, Brazil

Abstract

The article analyzes the introduction of fundamental social rights in the Brazilian prison system. It asks, using the Brazilian penitentiary information of the country, to what extent the emergence of the Social State has affected the punitive system, especially in relation to the introduction and access to fundamental social rights in prisons? The research is justified in the constitutional commitment for the valorization of the fundamental rights (notably social) in the center of the Welfare State. First, it verifies the advent of the Welfare State and the constitutional trajectory. Afterwards, it examines the treatment and inclusion of fundamental social rights in Brazilian prisons from the nineteenth century. Then, it presents an overview about the access to fundamental social rights in the prison system. Finally, it evaluates the distance between the positivation of social rights and the Brazilian prison reality, characterized by the devaluation of the social rights of prisoners. The method used is the deductive, through the procedure of literature review and documentary research

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Author Biographies

  • Marcelo Nunes Apolinário, Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas

    Pós-Doutor em Direito pela Universidad Autónoma de Madrid. Doutor em Derechos Fundamentales pela Universidad Autónoma de Madrid. Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPel. Coordenador do Grupo de Estudos Constituição, Cidadania e Direitos Fundamentais (PPGD/UFPEL). Rio Grande do Sul. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/9572595972870300 ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7140-4625 

  • Aline Santestevan Oliveira Iribarrem, Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas

    Mestra em Direito, com ênfase em Direitos Sociais, pela Universidade Federal de Pelotas (PPGD/UFPEL). Especialista em Direito Ambiental pela UFPel. Pesquisadora do Libertas – Programa Punição, Controle Social e Direitos Humanos (PPGD/UFPel). Advogada. Rio Grande do Sul. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8699845927921977 ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6461-267X

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Published

2023-12-19

Issue

Vol. 47 No. 2 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Section

Artigos Científicos

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How to Cite

ROTTA ALMEIDA, B.; NUNES APOLINÁRIO, M.; SANTESTEVAN OLIVEIRA IRIBARREM, A. ESTADO SOCIAL E CÁRCERE: A TRAJETÓRIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS NOS CONFINS DAS PRISÕES BRASILEIRAS: WELFARE STATE AND PRISON: THE CONSTITUTIONAL PATH OF SOCIAL RIGHTS IN THE BORDERS OF BRAZILIAN PRISONS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 47, n. 2, 19 Dec.2023.