Moraes Porto, G.; Franzé, L. H. B. Reserva Do Plenário E a (in)segurança Jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10. R. Fac. Dir. UFG 2019, 42 (3), 225-247. https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.