de Carvalho, S.; de Assis Brasil e Weigert, M. SOBRE A COMPULSORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA: ON THE COMPULSORY NATURE OF CRIMINOLOGICAL EXAMINATION FOR GRANTING PROBATION AND PAROLE. R. Fac. Dir. UFG 2024, 48 (2). https://doi.org/10.5216/rfd.v48i2.73183.