Batista Guimarães, Marcos, and Paulo Ricardo da Rocha Araújo. 2016. “NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: Http: Dx.doi.org 10.5216 Rfd%20ufg.V40i1.40302”. Revista Da Faculdade de Direito Da UFG 40 (1): 209-26. https://doi.org/10.5216/rfd.v40i1.40302.