da Costa Oliveira, Assis, and Vinícius Brito da Silva Machado. 2025. “OS DIREITOS INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA: INDIGENOUS RIGHTS IN THE STATE’S POLITICAL CONSTITUTIONS OF THE BRAZILIAN LEGAL AMAZON ”. Revista Da Faculdade de Direito Da UFG 49 (2). https://doi.org/10.5216/rfd.v49i2.80987.