Batista Guimarães, M. and Ricardo da Rocha Araújo, P. (2016) “NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302”, Revista da Faculdade de Direito da UFG, 40(1), pp. 209–226. doi:10.5216/rfd.v40i1.40302.