Moraes Porto, G. and Franzé, L.H.B. (2019) “Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10”, Revista da Faculdade de Direito da UFG, 42(3), pp. 225–247. doi:10.5216/rfd.v42i3.45265.