Martins da Silva Costa, P., Morgadinho dos Santos Coelho, P.D.N.M. and Mapeli dos Anjos, J. (2023) “A CAPACIDADE CIVIL DO INDÍGENA E O PARADIGMA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO PLURALISMO E DA DIVERSIDADE: THE CIVIL CAPACITY OF THE INDIGENOUS AND THE CONSTITUTIONAL AND CONVENTIONAL PARADIGM OF PLURALISM AND DIVERSITY”, Revista da Faculdade de Direito da UFG, 46(1). Available at: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/65986 (Accessed: 7 October 2026).