SILVEIRA E SILVA, R. and Sales, L. (2023) “CATEGORIAS JURÍDICAS DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE: LEGAL CATEGORIES OF THE FRATERNITY AS A CONSTITUTIONAL PRINCIPLE”, Revista da Faculdade de Direito da UFG, 46(1). Available at: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/72739 (Accessed: 7 October 2026).