M. B. Cirne, “ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA”., R. Fac. Dir. UFG, vol. 34, no. 01, Jul. 2010, doi: 10.5216/rfd.v34i01.9991.