M. Batista Guimarães and P. Ricardo da Rocha Araújo, “NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 40, no. 1, pp. 209–226, Mar. 2016, doi: 10.5216/rfd.v40i1.40302.