[1]
E. de Sampaio Jobim and L. F. Silveira Difini, “CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS: TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL, PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE : CONTRIBUTORY CAPACITY AND ITS SUB-PRINCIPLES: PROPORTIONAL TAXATION, PROGRESSIVENESS AND REGRESSIVENESS”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 48, no. 1, Nov. 2024, doi: 10.5216/rfd.v48i1.62683.