J. L. Araújo, “O DIREITO À SEGURANÇA NA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL: THE RIGHT TO SECURITY IN THE MOZAMBIC CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND RULES OF INTERNATIONAL LAW”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 50, no. 1, Mar. 2026, doi: 10.5216/rfd.v50i1.85401.