J. Q. T. NETO and A. F. LOPES, “LEGITIMIDADE DO DIREITO E DO ESTADO: DO CONTRATO CONSENSUAL AO CONSENSO NÃO-CONTRATUAL”., R. Fac. Dir. UFG, vol. 32, no. 1, p. 47/60, Oct. 2010, doi: 10.5216/rfd.v32i1.12072.