F. S. CARDOSO and L. P. R. D. SILVA, “MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 32, no. 2, p. 53/63, Oct. 2010, doi: 10.5216/rfd.v32i2.12138.