da Silva Campos, Pedro Henrique, and Elcio Nacur Rezende. “Licenciamento Ambiental E a Responsabilidade Civil Decorrente Da Negligência Do Poder Público”. Revista Da Faculdade de Direito Da UFG, vol. 42, no. 1, June 2018, pp. 96-109, https://doi.org/10.5216/rfd.v42i1.44136.