Moraes Porto, Giovane, and Luís Henrique Barbante Franzé. “Reserva Do Plenário E a (in)segurança Jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10”. Revista Da Faculdade de Direito Da UFG, vol. 42, no. 3, Jan. 2019, pp. 225-47, https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.