Rodrigues Garcez, Thaymara, and Frederico Alves da Silva. “ACESSO À TERRA E POLÍTICAS PÚBLICAS ACESSÓRIAS: ESTABELECENDO O NÍVEL PRIMÁRIO PARA ALCANÇAR SOBERANIA ALIMENTAR A PARTIR DO INSTITUTO JURÍDICO DA REFORMA AGRÁRIA. : ACCESS TO LAND AND ACCESSORY PUBLIC POLICIES: ESTABLISHING THE PRIMARY LEVEL TO ACHIEVE FOOD SOVEREIGNTY FROM THE LEGAL INSTITUTE OF AGRARIAN REFORM”. Revista Da Faculdade de Direito Da UFG, vol. 49, no. 1, May 2025, https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.80463.