Vianna Alves Ferreira, Olavo Augusto, and Guilherme de Siqueira Castro. “Legitimação Ativa Da Defensoria Pública No Mandado de Injunção Coletivo”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 42, no. 1 (June 20, 2018): 80–95. Accessed October 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/43711.