da Silva Campos, Pedro Henrique, and Elcio Nacur Rezende. “Licenciamento Ambiental E a Responsabilidade Civil Decorrente Da Negligência Do Poder Público”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 42, no. 1 (June 20, 2018): 96–109. Accessed October 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/44136.