Freitas, Vladimir Passos, Amanda Amorim Maciel, and Mariana Almeida Passos de Freitas. “CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 43 (September 9, 2019). Accessed October 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267.