Martins da Silva Costa, Paula, Prof. Dr. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, and Jéssica Mapeli dos Anjos. “A CAPACIDADE CIVIL DO INDÍGENA E O PARADIGMA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO PLURALISMO E DA DIVERSIDADE: THE CIVIL CAPACITY OF THE INDIGENOUS AND THE CONSTITUTIONAL AND CONVENTIONAL PARADIGM OF PLURALISM AND DIVERSITY”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 46, no. 1 (January 19, 2023). Accessed October 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/65986.