PAGLIOSA ULKOWSKI, FÁBIO, and RUI PEDRO DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO. “LEI Nº 10.267 01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 47, no. 2 (December 19, 2023). Accessed October 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/69375.