de Souza JC, Bizawu SK. PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A LIMITAÇÃO REGULATÓRIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v41i3.48704. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 2017 Dec. 28 [cited 2026 Oct. 7];41(3):184-205. Available from: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/48704