de Sampaio Jobim E, Silveira Difini LF. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS: TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL, PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE : CONTRIBUTORY CAPACITY AND ITS SUB-PRINCIPLES: PROPORTIONAL TAXATION, PROGRESSIVENESS AND REGRESSIVENESS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 2024 Nov. 7 [cited 2026 Oct. 7];48(1). Available from: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/62683