CARDOSO FS, SILVA LPRD. MANDADOS DE PENALIZAÇÃO: EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 2010 Oct. 15 [cited 2026 Oct. 7];32(2):53/63. Available from: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12138