OS APORTES NORMATIVOS RELATIVOS AOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS: UMA LEITURA A PARTIR DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO

Résumé

O artigo tem por objeto a explicitação dos referenciaisnormativos sobre a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil, na perspectiva do NovoConstitucionalismo Latino Americano. Incialmente,são apresentadas as características da perspectivateórica adotada. Após, são descritas a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos e a Convenção sobreos Povos Indígenas e Tribais da OIT. Em seguida, éapresentada a regulamentação interna sobre a questãoterritorial quilombola, desde as primeiras portarias atéo Decreto n.º 4.887/03, que atualmente fixa oprocedimento para a regularização dos territóriosquilombolas no Brasil. Por fim, apresenta-se oPrograma Brasil Quilombola, a partir de seusprincipais eixos, como política pública que sustenta aperspectiva de concretização dos direitos territoriaisdos quilombolas.