Moraes Porto, G. y Franzé, L.H.B. 2019. Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10. Revista Facultad de Derecho UFG. 42, 3 (ene. 2019), 225–247. DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.