Bevilaqua Marin, E. F.; MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS, G. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. R. Fac. Dir. UFG 2022, 45 (3). https://doi.org/10.5216/rfd.v45i3.64789.