Soares Filho, S., & Ibiapina Cunha Morais, J. V. (2024). A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE. Revista Facultad de Derecho UFG, 47(3). https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/74678