Moraes Porto, Giovane, y Luís Henrique Barbante Franzé. 2019. «Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10». Revista Facultad de Derecho UFG 42 (3): 225-47. https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.