da Silva, H.F. y Cesar Fabriz, D. (2025) «GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION», Revista Facultad de Derecho UFG, 49(1). doi:10.5216/rfd.v49i1.78086.