E. F. Bevilaqua Marin y G. MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS, «O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS», R. Fac. Dir. UFG, vol. 45, n.º 3, ene. 2022, doi: 10.5216/rfd.v45i3.64789.