T. Rodrigues Garcez y F. Alves da Silva, «ACESSO À TERRA E POLÍTICAS PÚBLICAS ACESSÓRIAS: ESTABELECENDO O NÍVEL PRIMÁRIO PARA ALCANÇAR SOBERANIA ALIMENTAR A PARTIR DO INSTITUTO JURÍDICO DA REFORMA AGRÁRIA. : ACCESS TO LAND AND ACCESSORY PUBLIC POLICIES: ESTABLISHING THE PRIMARY LEVEL TO ACHIEVE FOOD SOVEREIGNTY FROM THE LEGAL INSTITUTE OF AGRARIAN REFORM»., R. Fac. Dir. UFG, vol. 49, n.º 1, may 2025, doi: 10.5216/rfd.v49i1.80463.