Moraes Porto, Giovane, y Luís Henrique Barbante Franzé. «Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10». Revista Facultad de Derecho UFG, vol. 42, n.º 3, enero de 2019, pp. 225-47, https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.