da Silva, Heleno Florindo, y Daury Cesar Fabriz. «GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION». Revista Facultad de Derecho UFG, vol. 49, n.º 1, marzo de 2025, https://doi.org/10.5216/rfd.v49i1.78086.