Cirne, Mariana Barbosa. «ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA». Revista Facultad de Derecho UFG 34, no. 01 (julio 1, 2010). Accedido octubre 6, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/9991.