Batista Guimarães, Marcos, y Paulo Ricardo da Rocha Araújo. «NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302». Revista Facultad de Derecho UFG 40, no. 1 (marzo 16, 2016): 209–226. Accedido octubre 6, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/40302.