Bevilaqua Marin, Eriberto Francisco, y GIOVANI MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS. «O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS». Revista Facultad de Derecho UFG 45, no. 3 (enero 21, 2022). Accedido octubre 7, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789.