Soares Filho, Sidney, y José Victor Ibiapina Cunha Morais. «A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE». Revista Facultad de Derecho UFG 47, no. 3 (marzo 28, 2024). Accedido octubre 6, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/74678.