Azevedo, Damião Alves de. «SERIAM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS O MESMO QUE DECRETOS-LEI?». Revista Facultad de Derecho UFG 33, no. 1 (mayo 11, 2010): 231. Accedido octubre 6, 2026. https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/9851.