Cirne MB. ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 1 de julio de 2010 [citado 7 de octubre de 2026];34(01). Disponible en: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/9991