Freitas VP, Maciel AA, Passos de Freitas MA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 9 de septiembre de 2019 [citado 7 de octubre de 2026];43. Disponible en: https://teste.revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267