CASE ESCHER AND OTHERS VERSUS BRAZIL

THE ELEMENTS THAT MAKE THE CASE THE ONLY FULLY FULFILLED TO BRAZIL IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Authors

Keywords:

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Escher e outros versus Brasil, Sentenças estruturantes, Supervisão de cumprimento de sentença

Abstract

The Inter-American Court of Human Rights has more and more demands involving the human rights violation, and Brazil has eight convictions before the body. More than ten years after the first conviction, the country has only one sentence fulfilled – the Escher and others case vs. Brazil – in full, which allows it to be questioned, using the inductive method: which elements differentiate it from the other cases pending compliance? The objective, therefore, is to discuss the Inter-American Court of Human Rights’ performance in order to analyze the Escher case, as well as the non-compliance with the Court’s judgments and the elements brought about it in the enforcement of the judgment in the present case. It is possible to conclude, in light of the analyses made, that the nature of the convictions imposed is a decisive factor in the full compliance with the decisions, with the Escher case not having determinations regarding the implementation of public policies or legislative adaptions.

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Author Biographies

  • Maria Valentina de Moraes, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul

    Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) (2022). Mestre em Direito pela UNISC (2019). Graduada em Direito pela UNISC (2016). E-mail: mariavalentina.23@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8298-5645.  CV: http://lattes.cnpq.br/2400734786644430.

  • Mônia Clarissa Hennig Leal, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul

    Pós-Doutorado na Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg (Alemanha) (2007) e Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos (com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg, na Alemanha) (2005). Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) (2001). Graduada em Direito pela UNISC (1999). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. E-mail: moniah@unisc.br. ORCID: http://lattes.cnpq.br/6628165246247243. CV: https://orcid.org/0000-0002-3446-1302.

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Published

2023-08-11

Issue

Vol. 47 No. 1 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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Artigos Científicos

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How to Cite

MORAES, M. V. DE; HENNIG LEAL, M. C. CASE ESCHER AND OTHERS VERSUS BRAZIL: THE ELEMENTS THAT MAKE THE CASE THE ONLY FULLY FULFILLED TO BRAZIL IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS . Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 47, n. 1, 11 Aug.2023.