THE LEGAL DEFENSE OF THE CERRADO AT THE FEDERAL LEVEL
Analysis of the National Environmental Policy and the Forest Code
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.85084Keywords:
Cerrado, Biome, Federal legislation, National Environmental Policy, Forest CodeAbstract
The Cerrado is the second largest biome in Brazil and is the birthplace of major Brazilian river basins. Nevertheless, its legal protection remains insufficient. There is no specific legal framework dedicated to its protection, and the biome depends primarily on general environmental legislation. In this context, it is necessary to examine the normative framework at the federal level, especially the National Environmental Policy and the Forest Code, which are key instruments of Brazil’s environmental governance. To achieve the objectives of the research, the methodology combined bibliographic study and documentary analysis. The study concludes that the federal infra-constitutional framework has relevant protective potential, but it is not sufficient to ensure adequate protection of the Cerrado. The existing protection is indirect and generic, and is shaped by commitments to a development-oriented logic, which limits its effectiveness in the face of economic pressures, the expansion of the agricultural frontier, and changes in land use.
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