AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Auteurs-es

  • LEONARDO BUISSA FREITAS UFG

DOI :

https://doi.org/10.5216/rfd.v31i1.12036

Mots-clés :

Alterações Lei Complementar 118 Código Tributário

Résumé

O tema do presente trabalho é mostrar as alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05 ao sistema tributário brasileiro. Serão abordadas questões como a responsabilidade por sucessão, o parcelamento e o privilégio do crédito tributário. Também será analisada a questão da indisponibilidade de bens e direitos
do devedor tributário e o novo prazo para a restituição dos tributos prevista no art. 3º da Lei Complementar 118/05.

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Biographie de l'auteur-e

  • LEONARDO BUISSA FREITAS, UFG
    Mestre em Direito, pela Universidade Federal de Goiás. Professor assistente da Universidade Federal de Goiás.

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Publié

2010-10-07

Numéro

Vol. 31 No. 1 (2007)

Rubrique

Artigos Científicos

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Comment citer

FREITAS, L. B. AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Magazine de la faculté de droit UFG, v. 31, n. 1, p. 205/223, 7 oct.2010.