O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO COMO AGENTE REGULADOR DE GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS NO RIO GRANDE DO SUL

THE ROLE OF THE COURT OF AUDITORS IN THE EXERCISE OF EXTERNAL CONTROL AS A REGULATORY AGENT FOR THE MANAGEMENT OF MUNICIPAL EDUCATIONAL POLICIES IN RIO GRANDE DO SUL

Résumé

O presente artigo centra-se em examinar o controle externo do Tribunal de Contas sobre os gastos públicos. Se justifica por averiguar como se dá a atuação do órgão de contas na avaliação das políticas públicas de educação. O problema da pesquisa evidencia-se no seguinte questionamento: no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é possível afirmar que através dos mecanismos de controle vem induzindo aos gestores municipais políticas públicas voltadas para gestão do sistema de educação local, quando verifica a prestação do serviço? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutivo. Visando responder o problema da pesquisa, dividiu-se a investigação em três momentos: primeiro, analisa-se o federalismo brasileiro, a descentralização e o princípio da subsidiariedade; segundo, aborda-se a previsão constitucional do direito à educação, as competências locais e o conceito de políticas públicas; e terceiro, examina-se o papel do Tribunal de Contas como indutor de políticas de educação e analisa-se auditorias voltadas para temática. Nesse sentido, conclui-se que o órgão de contas através de auditorias e da nova forma de avaliação de políticas públicas tende a induzir novas práticas para gestão da educação.